Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

• B.

  O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

• C.

  O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

• D.

  O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

• E.

  Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

• A.

  A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.

• B.

  Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

• C.

  Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• D.

  Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.

• E.

  São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

São espécies de pena previstos no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

• A.

  Privação de liberdade;

• B.

  Multa

• C.

  Prestação social alternativa;

• D.

  Perda de bens;

• E.

  Banimento

É reconhecida no art. 5º. da Constituição Federal a instituição do júri, NÃO sendo assegurado no Júri:

• A.

  Plenitude de defesa;

• B.

  Sigilo das votações;

• C.

  Competência para julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida;

• D.

  Soberania dos veredictos;

• E.

  N.D.A.

De acordo com o art. 5º. da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os seguintes direitos, EXCETO:

• A.

  Direito à vida;

• B.

  Direito à posse;

• C.

  Direito à liberdade;

• D.

  Direito à igualdade;

• E.

  N.D.A.

Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes abaixo relacionados, EXCETO:

• A.

  De genocídio;

• B.

  Contra a administração pública, por que está a seu serviço;

• C.

  Contra a vida ou liberdade do Presidente da República;

• D.

  Contra o patrimônio ou a fé pública da União;

• E.

  N.D.A.

Leia as alternativas a seguir e assinale a que se encont ra em conformidade com o texto constitucional.

• A.

  Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

• B.

  Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

• C.

  João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

• D.

  Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

• E.

  José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.