Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

• A.

  função social da propriedade.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  inviolabilidade domiciliar.

• E.

  segurança jurídica.

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

• A.

  pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.

• B.

  não pode ser excepcionado.

• C.

  somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.

• D.

  somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.

• E.

  somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil é(são) imprescritível(is)

• A.

  os crimes hediondos.

• B.

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  o terrorismo.

• D.

  o racismo.

• E.

  a tortura.

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A.

  Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• D.

  Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) No Brasil homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) No Brasil ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) No Brasil a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina- ção judicial.

( ) No Brasil haverá pena de morte no caso de crimes hediondos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – F

• B.

  V – V – V – V

• C.

  F – V – V – F

• D.

  V – V – V – F

• E.

  V – F – F – F

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.

• C. Certo
• E. Errado