Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

• A.

  Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

• B.

  A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

• C.

  Uma lei nunca pode ser retroagida.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

• E.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

• A.

  o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

• B.

  uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

• C.

  a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

• D.

  as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

• E.

  as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

• A.

  seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.

• B.

  seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.

• C.

  será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.

• D.

  seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.

• E.

  será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

• A.

  a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.

• B.

  prestação social alternativa.

• C.

  suspensão ou interdição de direitos.

• D.

  banimento.