Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

• B.

  A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

• C.

  O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

• D.

  Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

• E.

  As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

• A. é amparada pela supremacia do interesse público.
• B. viola o princípio da individualização da pena.
• C. ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.
• D. viola o devido processo legal.

Considere as seguintes normas constitucionais:

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

• A.

  dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

• C.

  dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

• D.

  só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

• A.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

• D.

  as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

• E.

  a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial

• A.

  poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.

• B.

  poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.

• C.

  poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.

• D.

  não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.

• E.

  dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, fornecer certidões:

• A.

  desde que autorizada por portaria ou decreto.

• B.

  independentemente do pagamento de taxas.

• C.

  unicamente mediante o pagamento de taxas.

• D.

  desde que autorizada pelo regimento do setor.

• E.

  desde que autorizada por decreto governamental.

As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5º da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:

• A.

  KYG, AOI, TTX e KLB.

• B.

  AOI, XZQ, GTB e KYG.

• C.

  OGV, XZQ, BWV e GTB.

• D.

  TTX, OGV, KYG e BWV.

• E.

  GTB, AOI, TTX e KLB.

Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade pública:

• A.

  agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.

• B.

  violou direito fundamental.

• C.

  cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.

• D.

  preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.

• E.

  agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.