Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Adalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é

• A.

  lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral da República.

• B.

  proibida.

• C.

  lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral do Ministério Público.

• D.

  possível.

• E.

  lícita, apenas com a concordância da Advocacia Geral da União.

É pena prevista pela Constituição Federal:

• A.

  De banimento.

• B.

  De exílio.

• C.

  De morte, em caso de guerra declarada.

• D.

  De perda de direito político por crime de opinião.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

• A.

  A liberdade para os condenados por crimes contra o patrimônio.

• B.

  A pena de morte, em qualquer circunstância.

• C.

  A liberdade para quem praticar crime contra a vida.

• D.

  A pena de trabalhos forçados.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

• A.

  “A gestante e a pessoa com idade superior a 81 anos não poderão ser detidas”.

• B.

  “O acusado de um crime pode optar entre ser julgado por um Juiz de Direito ou pelo Tribunal do Júri”.

• C.

  “A polícia, sem ordem expressa de um Juiz de Direito, não poderá prender qualquer pessoa”.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é

• A.

  inconstitucional.

• B.

  inválida.

• C.

  ilícita.

• D.

  permitida.

• E.

  vedada.