Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.

Como expressão maior da liberdade de crença e culto, a CF determina a impossibilidade de o cidadão ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

• A.

  os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

• B.

  a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

• C.

  após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

• D.

  o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

• E.

  para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de

• A.

  comunicações telefônicas, apenas.

• B.

  correspondência e comunicações telefônicas, apenas.

• C.

  dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.

• D.

  correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

• E.

  correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.

Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para

• A.

  Marcos e Marlei.

• B.

  Marcio, Marcos e Marlei.

• C.

  Marcos.

• D.

  Mario e Mantovani.

• E.

  Marcos e Mantovani.

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

• A. não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
• B. desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
• C. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• D. ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.
• E. o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

• A.

  qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

• B.

  oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

• C.

  qualquer pessoa para prestar socorro.

• D.

  oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

• E.

  policial militar munido de ofício de delegado de polícia.