Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

• E. Errado
• C. Certo

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

• A.

  o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

• B.

  o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C.

  a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

• D.

  o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

• E.

  a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue os itens a seguir.

A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte. A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente.

A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.

Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.

• A.

  O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.

• B.

  O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.

• C.

  O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.

• D.

  O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.

• E.

  O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.