Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um estado brasileiro pretende reorganizar seu sistema de finanças públicas, para melhorar a eficiência do planejamento e do gasto público; para isso, deverá, entre outras ações, modificar o aparato jurídico que ordena a matéria. Entretanto, o referido estado não poderá editar norma geral dispondo sobre orçamentos, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

• A.

  o Fundo de Participação dos Municípios.

• B.

  o Orçamento da Seguridade Social.

• C.

  o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

• D.

  o Plano Diretor.

• E.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

• A.

  constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

• B.

  inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

• C.

  constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

• D.

  inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

• E.

  inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária.

• C.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

• E.

  o Plano Plurianual.

É correto afirmar que

• A.

  o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

• B.

  as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.

• C.

  não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

• D.

  a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

• E.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

• A.

  30 de junho.

• B.

  1.º de julho.

• C.

  1.º de agosto.

• D.

  28 de dezembro.

• E.

  30 de março.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

• A.

  será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.

• B.

  poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.

• C.

  poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.

• D.

  não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.