Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

• A.

  é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

• B.

  integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

• C.

  não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

• D.

  é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

• E.

  os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que

• A.

  o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

• C.

  o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.

• D.

  o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias.

• E.

  o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes.

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo orçamentário, que é uma premissa utilizada pela SOF para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho de elaboração da proposta orçamentária em cada exercício, e das técnicas orçamentárias disponíveis para elaboração do orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

• A.

  compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

• B.

  não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• C.

  excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

• D.

  orientará a elaboração do plano plurianual.

• E.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de

• A.

  superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.

• B.

  anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.

• D.

  contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.

• E.

  economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.

I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.

II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.

III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.

IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina-se de

• A.

  plano plurianual.

• B.

  lei orçamentária anual.

• C.

  lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  plano de longo prazo.

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O Fundo de Combate à Pobreza, legalmente instituído por determinado estado brasileiro, apresenta déficit de R$ 150 milhões. Nessa situação, admite-se que o governo estadual utilize recursos do orçamento fiscal, com vistas à cobertura do referido déficit, bastando, para isso, que haja específica autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado