Questões de Direito Constitucional do ano 2013

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

• A.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

• B.

  trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• C.

  dez dias após o encerramento de cada bimestre.

• D.

  sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

• E.

  quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

• A.

  Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.

• B.

  Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.

• C.

  Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.

• D.

  Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos créditos ordinários e adicionais, julgue os seguintes itens.

Considera-se recurso para a abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro do exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado