Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Em relação aos créditos ordinários e adicionais, julgue os seguintes itens.

O Poder Legislativo, ao constatar a necessidade de realização de despesa insuficientemente dotada no orçamento anual, encaminha, com base em previsão adicional de receita, solicitação de crédito especial, que se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou criar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

O orçamento plurianual de investimento é a expressão financeira dos programas setoriais, incluídas as despesas correntes que sustentarão a execução dos projetos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

A previsão dos planos nacionais para integrar formalmente a lei orçamentária de determinado exercício deverá ser registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à dinâmica do processo orçamentário brasileiro, julgue o item a seguir.

O sistema orçamentário brasileiro perpassa por três fases distintas: a estratégica, que se traduz em escolhas que visam a melhorias no plano econômico-social; os planos de médio prazo, em geral setoriais e regionais, que expressam o detalhamento das estratégias; e os planos operativos anuais que consubstanciam os dois primeiros ao incorporar as necessidades financeiras, materiais e humanas das diversas metas, distribuídas em cronogramas devidamente aprovados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

• A.

  A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

• B.

  Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

• D.

  O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

• E.

  Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes.

Considere:

Art. 165...

(...)

§ 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

• A.

  da transparência orçamentária.

• B.

  da universalidade.

• C.

  da unidade.

• D.

  do equilíbrio orçamentário.

• E.

  da publicidade.

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

• A.

  I, II e III.

• B.

  III, II e I.

• C.

  II, I e III.

• D.

  I, III e II.

• E.

  III, I e II.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

• A.

  suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• B.

  especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

• C.

  extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• D.

  suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

• E.

  especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.