Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

• A. Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
• B. No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
• C. A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
• D. A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
• E. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.
• B. A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
• C. A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.
• D. Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.
• E. A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
• B. Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
• C. Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• D. Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
• E. Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
• B. O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
• C. As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
• D. A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
• E. As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
• B. As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.
• C. O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
• D. Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
• E. A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.
• B. Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.
• C. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.
• D. Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
• E. Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

• A. Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
• B. Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
• C. A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
• D. O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
• E. Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

• A. É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.
• B. No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.
• C. O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.
• D. De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.
• E. O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.
• B. A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.
• C. A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.
• D. A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.
• E. O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

• A. É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.
• B. É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.
• C. A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.
• D. Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.
• E. Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.