Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. Em rol taxativo, a CF elenca os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. A proteção ambiental das terras indígenas compete à União, sendo atribuição privativa do presidente da República autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais nessas áreas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. A promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da comunidade, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

• A. Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
• B. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
• C. Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
• D. O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
• E. Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

• A. A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.
• B. Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.
• C. Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.
• D. A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
• E. A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
• B. O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
• C. A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
• D. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
• E. A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A. Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.
• B. Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.
• C. A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.
• D. A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.
• E. Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
• B. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
• C. Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
• D. De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
• E. O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.