Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A Constituição Federal, de 1988, em seu Capítulo VII, seção I, ao tratar das Disposições Gerais da Administração Pública, determina que:

• A. A investidura em cargo ou emprego público deve ser feita com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações que tratem de situações de natureza e complexidade elevada, do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo garantida a vinculação ou equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer circunstâncias, estendendo-se tal proibição a cargos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• C. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• D. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo a primeira a qualquer tempo e as de direito privado no período de vigência do contrato.
• E. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios inerentes à Administração Pública, indicando-os explicita e implicitamente. Dos princípios abaixo relacionados, indique a opção que apresenta APENAS Princípios Constitucionais Implícitos:

• A. Princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade
• B. Princípios da moralidade, da publicidade e da eiciência
• C. Princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da inalidade e da eiciência
• D. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da eiciência
• E. Princípios da inalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade

A Constituição da República Federativa do Brasil trata, em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, indicando os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os princípios que a regem nas suas relações internacionais. Sobre o tema, relacione corretamente as colunas.

A sequência está correta em

• A. 2, 1, 3, 1, 2
• B. 2, 3, 1, 2, 3
• C. 1, 2, 3, 2, 1
• D. 3, 2, 1, 3, 2
• E. 1, 3, 2, 3, 1

“Se o município de Nepomuceno/MG tivesse um total de trinta e oito mil habitantes deveria ser observado o limite de ___________ vereadores para a composição da Câmara Municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 9
• B. 11
• C. 13
• D. 15
• E. 17

Sobre a regulamentação que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
• B. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, condicionada à prévia contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
• C. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos que a organização da seguridade social deve se basear.
• D. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• E. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

“De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do SUS, a responsabilidade de custeio das ações de saúde é do(a) ________________________________ de forma direta e _________________ apenas à seguridade social.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. sociedade / pública
• B. União / compartilhada
• C. empregador / solidária
• D. trabalhador / integrada
• E. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios / exclusiva

A assistência social, reconhecida como política pública de dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, é uma política de

• A. saúde.
• B. seguridade social.
• C. previdência social.
• D. cidadania desregulada.
• E. geração de emprego e renda.

A assistência social se organiza em torno de determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que representa uma dessas diretrizes.

• A. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
• B. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
• C. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
• D. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
• E. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

“A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.” Com base neste princípio, a previdência social atenderá, nos termos da lei, EXCETO:

• A. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
• B. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
• C. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• D. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• E. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

• A. no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• B. no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
• C. no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
• D. no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
• E. no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.