Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
• B. O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
• C. De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
• D. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• E. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

• A. A cidadania e a soberania.
• B. A dignidade da pessoa humana.
• C. O pluralismo político
• D. A busca do desenvolvimento nacional.
• E. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.
• B. O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.
• C. De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
• D. É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.
• E. A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
• B. A lei penal não retroagirá.
• C. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
• D. É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• E. A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• B. Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• C. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
• D. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

• A. Matérias reservadas a lei ordinária.
• B. Matérias sobre o Código Civil.
• C. Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.
• D. Matérias regulamentando os direitos sociais.
• E. Matéria sobre educação e saúde.

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
• B. A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
• C. Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.
• D. Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.
• E. A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.
• B. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.
• C. No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.
• D. A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.
• E. De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

• A. o presidente da Câmara dos Deputados.
• B. o presidente do Senado Federal.
• C. o presidente Congresso Nacional.
• D. as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• E. mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• B. O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• C. O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.
• D. Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• E. Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.