Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. Erradicar a pobreza e a marginalização.
• D. Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. Garantir o desenvolvimento nacional.

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

• A. A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
• B. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.
• C. O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.
• D. O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.
• E. O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.
• B. Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.
• C. Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.
• D. As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.
• E. No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

• A. de competência exclusiva da União.
• B. de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.
• C. de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.
• D. de natureza não tributária.
• E. instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

• A. subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo.
• B. garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários.
• C. limitar as despesas com pessoal.
• D. permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento.
• E. obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

• A. da clareza.
• B. da universalidade.
• C. da exclusividade.
• D. da não vinculação da receita.
• E. do equilíbrio.

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

• A. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei Orçamentária Anual.
• E. Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

• A. especiais.
• B. extraordinários.
• C. ordinários.
• D. suplementares.
• E. financeiros.

Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. A modalidade de classificação que identifica a qual orçamento pertence a despesa é a classificação

• A. funcional.
• B. institucional.
• C. programática.
• D. por categoria econômica.
• E. por esfera orçamentária.

Outro instituto que assegura o caráter democrático em que deve se basear a administração do Estado é o do acesso aos cargos públicos.

Marque, dentre as alternativas adiante, aquela que contém a airmativa INCORRETA a respeito do tema.

• A. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classiicação e o prazo de sua validade.
• B. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor ixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• C. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• D. Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior ainda que com prazo de validade expirado.
• E. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão ixados em edital, que será publicado no Diário Oicial da União e em jornal diário de grande circulação.