Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os

• A.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• B.

  que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que trabalhem sob condições de estresse.

• C.

  que tenham doenças crônicas; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• D.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• E.

  que tenham doenças crônicas; portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco.

Para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se aposenta em virtude de invalidez permanente, a Emenda Constitucional n.º 70/2012 altera a forma de cálculo dessa aposentadoria. O servidor nessa categoria terá direito a proventos calculados com base na

• A.

  maior remuneração paga ao cargo.

• B.

  média das últimas 12 remunerações do cargo em que se der a aposentadoria.

• C.

  média das últimas 18 remunerações do cargo em que se der a aposentadoria.

• D.

  média das 10 últimas remunerações do cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.

Com relação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

• C.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• D.

  Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.

• E.

  Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.

A Constituição Federal de 1988 possui regramento específico a respeito da acumulação de cargos públicos. Partindo do pressuposto de existir compatibilidade de horários, e sendo respeitado o limite da remuneração em tais cargos trazido pelo artigo 37, XI da própria Constituição, assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível acumular até três cargos de professor.

• B.

  Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de engenharia, com profissões regulamentadas.

• C.

  Admite-se a acumulação de dois cargos de professor com outros dois técnicos ou científicos.

• D.

  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• E.

  A Constituição Federal não admite a acumulação de cargos públicos.

Segundo a Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

• A.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração de Prefeito.

• C.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• E.

  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão reconhecidos como se no exercício estivesse.

Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a

• A.

  indisponibilidade dos bens.

• B.

  perda definitiva dos direitos políticos.

• C.

  extradição do brasileiro naturalizado.

• D.

  perda da nacionalidade.

• E.

  retenção do passaporte do acusado.

Segundo o artigo 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão aposentados de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• B.

  A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

• D.

  O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

• E.

  Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.

Assinale o ato normativo que instituiu a chamada contribuição dos servidores inativos e pensionistas ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos da União:

• A.

  Lei n.º 9.784, de 1999.

• B.

  Lei n.º 8.112, de 1990.

• C.

  Lei n.º 8.691, de 1993.

• D.

  Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

• E.

  Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

Segundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo

• A.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• B.

  quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

• C.

  por decisão judicial condenatória recorrível.

• D.

  quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

• E.

  por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.

• A.

  Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

• B.

  Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

• C.

  Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

• D.

  Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

• E.

  Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.