Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. De acordo com a CF, os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores àqueles percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à Administração Pública, assinale a opção correta.

• A. A Administração Pública moderna dispensa a figura do ombudsman por já possuir Sistema de Controle Interno.
• B. Ministros do Supremo Tribunal Federal podem acumular remuneração de Ministro com a verba remuneratória pela prestação de serviços eleitorais, sem sujeição ao limite previsto para o teto salarial do funcionalismo.
• C. O teto remuneratório constitucional do funcionalismo público nos Poderes da República é o subsídio do Presidente da República.
• D. Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do nepotismo viola a Constituição, inclusive na nomeação de parentes para cargos políticos.
• E. A denominada “quarentena”, restrição ao ocupante de cargo ou emprego público que preserva o acesso a informações privilegiadas, não foi incorporada ao serviço público brasileiro.

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se que

• A. os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
• B. o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
• C. a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
• D. a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
• E. é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I.
• C. II.
• D. II e III.
• E. I e II.

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6o: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

• A. a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.
• B. a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.
• C. as duas asserções estão incorretas.
• D. as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.
• E. as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

• A. A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.
• B.

  As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

• C.

  Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

• E.

  O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.