Questões de Direito Constitucional do ano 2013

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na relação entre a administração e o administrado, o comportamento que, embora em consonância com a lei, ofenda a moral afronta o princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de greve do servidor público

• A.

  é amplo e ilimitado.

• B.

  será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• C.

  sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.

• D.

  é absolutamente proibido pela Constituição Federal.

• E.

  está limitado pela Constituição às atividades não essenciais.

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

• A.

  dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.

• B.

  sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.

• C.

  dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e licença à gestante.

• D.

  estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.

• E.

  vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, inclusive de médico veterinário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado