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Direito Constitucional - Advocacia e Defensoria Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.
Direito Constitucional - Advocacia e Defensoria Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial.
Direito Constitucional - Advocacia e Defensoria Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.
Direito Constitucional - Advocacia e Defensoria Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.
Direito Constitucional - Advocacia e Defensoria Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo. O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise
do TCU.
da Defensoria Pública da União.
do Ministério da Justiça.
da Advocacia-Geral da União.
do Ministério Público Federal.
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens.
A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.
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