Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

• B.

  a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

• C.

  a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

• D.

  compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

• E.

  a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

• A.

  a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

• B.

  o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

• C.

  independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

• D.

  a competência legislativa de seu Conselho Superior.

• E.

  a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

• A.

  defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

• B.

  desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• C.

  promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• D.

  fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

• E.

  elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos

• A.

  o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.

• B.

  o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.

• C.

  o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.

• D.

  o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.

• E.

  a inamovibilidade.

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

• A.

  A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.

• B.

  A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• C.

  É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• D.

  Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.

• E.

  A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado