Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

• A.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

• B.

  pela União, de forma privativa.

• C.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

• D.

  pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

• E.

  pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

• A.

  exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

• B.

  normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

• C.

  manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• D.

  atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

• E.

  prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

• A.

  ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.

• B.

  inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

• C.

  inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.

• D.

  constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

• E.

  constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.