Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

• A. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
• B. O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
• C. Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
• D. O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
• E. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
• B. Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
• C. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• D. No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.
• E. Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• B. A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
• C. O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
• D. O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
• E. O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.
• B. Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
• D. Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
• E. Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e a Defensoria Pública da União.
• B. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C. Não se insere nas funções constitucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• D. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, exclusivamente na via judicial, não competindo atuação na esfera extrajudicial.
• E. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a orientação jurídica da população.

A Constituição Federal, em seu artigo 2o, disciplina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Acerca desse tema, no que tange às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, independentemente do número populacional de cada estado, sendo eleitos cinco deputados por cada território.
• C. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, de preferência no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no terceiro domingo de outubro.
• D. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
• E. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência, ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos

• A. a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário estadual e municipal.
• B. a soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• C. a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• D. a soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• E. a soberania da União e dos estados-membros e o pluralismo partidário estadual e municipal.

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.
• B. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.
• C. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.
• E. No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.

Artigo 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos desta Constituição.”

A respeito do tema, analise os itens abaixo:

I. O território “X” pertence à União e sua transformação em estado-membro é possível, se regulamentado em lei complementar.

II. Para o município “Y” ser criado, deverá haver lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá, ainda, de consulta prévia através de plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

III. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No entanto, não é possível a transformação de estado em território federal.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. III.
• C. I, II e III.
• D. I e II.

São princípios constitucionais que regem a Administração Pública, EXCETO:

• A. Legalidade;
• B. Moralidade;
• C. Anterioridade;
• D. Eficiência.