Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

• A. Presidente da República.
• B. Conselho Nacional de Justiça.
• C. Ministro da Justiça.
• D. Procurador-Geral da República.
• E. Advogado-Geral da União.

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

• A. a concessão de licença à gestante será de noventa dias, sem prejuízo do salário e do emprego.
• B. é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante a gravidez.
• C. não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de amamentação.
• D. deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
• E. é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

• A. Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• B. Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• C. Imposto sobre produtos industrializados.
• D. Imposto de renda.
• E. Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

• A. anterioridade comum.
• B. anterioridade mitigada.
• C. irretroatividade tributária.
• D. segurança jurídica.
• E. legalidade.

Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

• A. Direito tributário, econômico e urbanístico.
• B. Desapropriação.
• C. Produção e consumo.
• D. Florestas, caça, pesca e fauna.
• E. Defesa do solo e dos recursos naturais.

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.

I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.

II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétreas, EXCETO:

• A. Direitos e garantias individuais.
• B. Separação dos Poderes.
• C. Forma federativa de Estado.
• D. Autodeterminação dos povos.
• E. Voto direto, secreto, universal e periódico.

Em relação aos Empréstimos Compulsórios previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A União e os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
• B. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório poderá ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
• C. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
• D. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
• E. A União, os Estados e os Municípios, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.

No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

• A. No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica.
• B. O método de interpretação das normas jurídicas em que o intéprete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se gramatical.
• C. Para delimitar o âmbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente.
• D. Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemã, utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
• E. O STF, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice.