Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A. Quatro anos de efetivo exercício.
• B. Um ano de efetivo exercício.
• C. Três anos de efetivo exercício.
• D. Dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para as seguintes condições:

• A. De dois cargos de professor.
• B. De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. De dois cargos ou empregos técnico ou científico.
• D. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale a alternativa INCORRETA. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

• A. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede especial de ensino.
• B. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• C. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
• D. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.

• A. São corretas as assertivas II e III.
• B. É correta a assertiva IV.
• C. São corretas as assertivas I e III.
• D. É correta a assertiva I.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, somente por lei específica poderá ser criada:

• A. Autarquia.
• B. Subsidiária de empresa pública.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Fundação.
• E. Empresa pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

• A. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• B. Com exceção das funções de médico, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
• D. O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que a União:

• A. Organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios.
• B. Financiará as instituições de ensino públicas federais.
• C. Exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino.
• D. Jntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
• E. Aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

• A. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
• B. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
• D. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.
• B. Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.
• C. São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
• D. Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• E. Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

• A. A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
• B. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
• C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• D. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.
• E. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.