Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

• A. Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)
• B. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)
• C. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)
• D. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)
• E. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40. A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO:

• A. As que corrigem erros e omissões.
• B. As que tratam de dispositivos do texto do projeto.
• C. As que tratam de dotações para pessoal e encargos.
• D. As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.

Assinale a alternativa que apresenta competência cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

• A. Contribuições de sociais.
• B. Contribuições Acessórias.
• C. Contribuições Financeiras.
• D. Contribuições Econômicas.
• E. Contribuições de melhorias.

Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

• A. Imposto de Exportação
• B. Imposto Territorial Rural
• C. Imposto de Importação
• D. Imposto sobre Operações Financeiras
• E. Imposto sobre Produtos Industrializados

Uma atribuição do controle interno de acordo com a Constituição Federal é:

• A. aprovar as contas prestadas pelo chefe do poder executivo.
• B. apreciar para fins de registro os atos de aposentadorias e pensões.
• C. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
• D. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

• A. abrir crédito suplementar.
• B. contratar operações de crédito de longo prazo.
• C. contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• D. contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo.
• E. instituir imposto sobre comércio eletrônico.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
• B. O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
• C. Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
• D. São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C. Certo
• E. Errado