Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

• A. formular políticas de alimentação e nutrição.
• B. elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
• C. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
• D. propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
• E. realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• B. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, possui 5 (cinco) fundamentos, dentre eles: a Assistência Social.
• D. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, fundo de garantia do tempo de serviço.

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Em seu artigo 203, a assistência social será prestada a famílias que encontram-se em vulnerabilidade social, preferencialmente famílias que possuem em sua composição idosos e deficientes físicos.
• B. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, o que chamamos de auxilio doença e futuramente aposentadoria por invalidez.
• C. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, a Assistência Social tem 05 ( cinco) objetivos, dentre eles a responsabilidade com Idosos sem famílias nas casas lares.
• D. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário compete ao:

• A. Ministério Público Federal.
• B. Congresso Nacional.
• C. Poder Judiciário.
• D. Tribunal de Contas da União.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a Constituição Federal o exercício do controle externo compete ao:

• A. Congresso Nacional.
• B. Poder Executivo.
• C. Ministério Público.
• D. Poder Judiciário.
• E. Sistema de Controle Interno.

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

• A. pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• B. por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
• C. pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
• D. pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
• E. pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

• A. apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.
• B. Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.
• C. Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
• D. Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.
• E. manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.

Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde.

( ) O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

( ) O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Deve‐se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

A sequência está correta em

• A. V, F, V
• B. V, V, V
• C. F, F, V
• D. F, V, F
• E. V, F, F

“O SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo. Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público.” A afirmativa anterior refere‐se ao princípio da

• A. Equidade.
• B. Integralidade.
• C. Universalidade.
• D. Descentralização.
• E. Participação da comunidade.

“A _____________________________, também conhecida no Brasil como _____________________________, da qual a Estratégia Saúde da Família é a expressão que ganha corpo no Brasil, caracteriza‐se pelo desenvolvimento de um conjunto de ações de _______________ e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. Atenção Primária à Saúde / Atenção Básica / promoção
• B. Atenção Secundária à Saúde / Atenção Básica / prevenção
• C. Secretaria Nacional da Saúde / Atenção Primária / promoção
• D. Atenção Primária à Comunidade / Agente Comunitário / cuidado
• E. Secretaria Municipal da Saúde / Núcleo de Apoio à Saúde da Família / prevenção