Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e deveres e lutar por eles. Assinale a alternativa que não se configura no exercício da cidadania.

• A. Ser respeitado sem distinção de raça, religião e nacionalidade.
• B. Trabalhar, aos treze anos de idade, para sustentar a família.
• C. Usufruir do amor dos pais e compreensão da sociedade.
• D. Estudar em uma escola gratuita e ter momentos de lazer.

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

• A. a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
• B. a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.
• C. os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.
• D. o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Considerando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,

• A. são quatro as categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos; os militares; os particulares em colaboração com o poder público.
• B. conceitualmente fica sem distinção os servidores civil e militares, possuindo ambos inclusive o mesmo regime jurídico.
• C. gestores de negócio, que espontaneamente assumem determinada função pública em momento de emergência, deixam de ser considerados servidores públicos, salvo se forem remunerados.
• D. a expressão “funcionário público” foi substituída por servidor publico, e cada esfera de governo deverá instituir o regime estatutário ou contratual único, dado a impossibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou no mesmo órgão.

Juridicamente, pode-se conceituar a Constituição como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas relativas à sua estruturação, à formação dos poderes públicos, às formas de governo e à aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Assim, no que diz respeito à sua classificação,

• A. as constituições, quanto ao conteúdo, podem ser materiais, substanciais e formais, sendo que aos materiais constituem o conjunto de regras consubstanciadas de forma escrita, por meio de um documento solene, estabelecido pelo poder constituinte originário.
• B. as constituições, quanto à origem, podem ser promulgadas e outorgadas.
• C. as constituições outorgadas são naquelas que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.
• D. as constituições são imutáveis, nas quais se proíbe qualquer alteração, e a Constituição Federal de 1988 é considerada como desta espécie de classificação.

A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro exige que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja esta sempre voltada ao sentido da norma que seja compatível com a Constituição Federal. Por isso,

• A. as normas com várias significações possíveis será interpretada, voltando-se à que apresente conformidade com a maioria das normas federais.
• B. a interpretação, conforme a Constituição, só é possível quando existe em aberto várias propostas interpretativas, estando o impedido de declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado.
• C. a contradição de princípios constitucionais deve ser superada sempre por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, sendo impedido a preferência ou a prioridade de certos princípios.
• D. as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.

O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que

• A. o habeas corpus é uma garantia individual e coletiva, sendo uma ordem dada pelo magistrado ao coator, para cessar a ameaça ou a coação à liberdade.
• B. a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê- lo, deixa de constituir requisito indispensável para a propositura da ação de habeas data, segundo interpretação dos tribunais superiores e de lei federal.
• C. o âmbito do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito liquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
• D. o mandado de injunção é cabível contra norma constitucional autoaplicável, ou que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a regras previstas e autoaplicáveis.

Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos coletivos e as garantias individuais, consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem servir de escudo protetivos para certas práticas, como também para o afastamento ou a diminuição de responsabilidades. Segundo esse entendimento,

• A. o direito à indenização por dano material, moral e à imagem é previsto ao ofendido permitindo a cumulatividade das indenizações, ressalvando o texto constitucional a possibilidade do dano moral quando se tratar de interesses difusos ou coletivos.
• B. o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça, estando consagrado no texto da Constituição Federal de 1988.
• C. os sigilos bancário e fiscal podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de comissões parlamentares de inquérito, com base em requisitos razoáveis e demonstrada a necessidade de conhecimento dos dados.
• D. as hipóteses de concessão da extradição são previstas no texto constitucional, deixando de ser autorizada à legislação federal infraconstitucional o tratamento de seus requisitos formais.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

• A. possuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.
• B. ser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.
• C. ter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.
• D. ter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos administrativos discricionários.

A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,

• A. o sistema processual brasileiro é do tipo inquisitório, e a gestão da prova está confiada ao magistrado.
• B. o sistema acusatório ou misto caracteriza-se pelo fato de o juiz ser órgão imparcial de aplicação da lei, se manifestando quando provocado, sendo este o sistema adotado em todas normas no ordenamento jurídico brasileiro.
• C. a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, por provocação do Ministério Publico na investigação ou na instrução processual penal.
• D. a ação penal nas contravenções penais será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da

• A. promoção da integração ao mercado de trabalho.
• B. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
• C. habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• D. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
• E. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.