Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes. O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes. É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, a competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é privativa

• A. do Supremo Tribunal Federal.
• B. do Senado Federal.
• C. do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
• D. da Advocacia-Geral da União.
• E. de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados.

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

• A. está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
• B. está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.
• C. não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
• D. não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.
• E. não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
• B. Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
• C. As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
• D. As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
• E. As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Atualmente, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e por operadores.

Um dos órgãos normativos que compõe o Sistema Financeiro Nacional é o(a)

• A. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
• B. Banco Comercial
• C. Conselho Monetário Nacional
• D. Bolsa de Valores
• E. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.
• C. As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• D. É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.
• E. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.