Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

• A. Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
• B. São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
• C. A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
• D. Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
• E. São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

• A. É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
• C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
• D. Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
• E. Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

• A. Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.
• B. É vedada a cassação de direitos políticos.
• C. Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
• D. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
• E. Os militares federais não são alistáveis.

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

• A. Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
• B. Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
• C. Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
• D. Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.
• E. Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

• A. livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
• B. ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
• C. permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
• D. garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
• E. permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

O Mandado de Segurança Individual

• A. destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
• B. pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
• C. destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• D. tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.
• E. destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

• A. A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
• C. São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
• E. Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas.

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
• B. É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado.
• C. O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• D. O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público.
• E. No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

• A. não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.
• B. é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.
• C. não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.
• D. é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.
• E. é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.