Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

• A. Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).
• B. Ter concluído o ensino médio.
• C. Ser ou ter sido casado(a).
• D. Possuir idade mínima de 35 anos.
• E. Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
• B. Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.
• D. O regime político vigente no Brasil é o comunista.
• E. Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O direito à liberdade constante no art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.
• B. A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.
• C. O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.
• D. Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.
• E. O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.
• B. Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.
• D. Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.
• E. Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.
• B. Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.
• C. Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.
• D. A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.
• E. As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
• B. É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
• C. Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
• D. O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
• E. O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.
• B. A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.
• C. Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.
• D. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.
• E. O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

• A. A União possui apenas autonomia política e administrativa.
• B. Os municípios possuem poder judiciário próprio.
• C. Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional.
• D. O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.
• E. O Distrito Federal equipara-se a um município.

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
• C. O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
• D. O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
• E. As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
• B. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• C. É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
• D. Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.