Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O Ministério Público:

• A. Abrange o Ministério Público Militar.
• B. Tem assegurada autonomia somente funcional.
• C. É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.
• D. Não se submete ao controle externo de suas atividades.
• E. É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

• A. Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• B. Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• C. Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• D. Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• E. Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:

• A. Legalidade.
• B. Planejamento.
• C. Impessoalidade.
• D. Publicidade
• E. Eficiência.

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

• A. Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
• B. O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
• C. Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
• E. O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

• A. As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
• B. A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
• C. Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• D. Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
• E. São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

• A. É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
• B. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
• C. O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
• D. São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
• E. Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

• A. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
• B. A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• C. O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
• D. A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
• E. À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. Os territórios não podem eleger deputados.
• B. Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
• C. O mandato de senador é de quatro anos.
• D. Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
• E. O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• B. Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
• C. Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
• D. O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
• E. O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
• B. A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
• C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
• D. Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
• E. É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.