Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
• B. A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
• C. A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
• D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
• E. A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

• A. Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
• B. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
• C. É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
• D. Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
• E. O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

• A. O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
• B. A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
• C. As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
• D. Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
• E. A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

• A. Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
• B. A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
• C. Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
• D. Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
• E. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

• A. em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório.
• B. no Banco Central do Brasil.
• C. em instituição financeira oficial.
• D. em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

• A. compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
• B. consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
• C. não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia.
• D. poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os:

• A. suplementares
• B. especíais
• C. extraordinários
• D. financeiros

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

• C. Certo
• E. Errado