Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual

• A. os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
• B. o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.
• C. em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos
• D. o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

• A. a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização
• B. a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública
• C. cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese
• D. conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

• A. há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa
• B. possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal
• C. qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental
• D. não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

• A. ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
• B. arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal
• C. ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
• D. medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

• A. reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
• B. prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
• C. reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
• D. reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

• A. ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
• B. difusão de pronunciamentos de parlamentares
• C. detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns
• D. incomunicabilidade do preso

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. livre concorrência e anterioridade
• B. defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado
• C. autonomia da vontade e livre concorrência
• D. redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

• A. a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
• B. a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
• C. a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
• D. a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

• A. exclusividade orçamentária
• B. universalidade do orçamento
• C. unidade orçamentária
• D. especialidade do orçamento

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

• A. o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
• B. a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
• C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
• D. o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre