Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,

• A. Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
• B. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• C. Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Correição Parcial ao Supremo Tribunal Federal.
• E. Representação ao Conselho Nacional de Justiça.

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.

III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

• A. exaurida.
• B. limitada.
• C. plena.
• D. contida.
• E. programática.

A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:

• A. quanto aos funcionários públicos estatutários.
• B. que envolvam exercício do direito de greve.
• C. sobre representação sindical.
• D. alusivas a eleições sindicais.
• E. execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho.

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

• A. desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
• B. independentemente de contribuição à seguridade social.
• C. desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
• D. desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
• E. desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela

• A. assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
• B. previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
• C. previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
• D. previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
• E. previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local. Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da

• A. democracia
• B. moralidade
• C. segurança
• D. necessidade
• E. compatibilidade

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos seguintes programas suplementares, exceto:

• A. de material didático escolar.
• B. de transporte.
• C. de assistência social.
• D. de alimentação.
• E. de assistência à saúde.

Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é incorreto afirmar:

• A. deverá ter caráter informativo.
• B. deverá ter caráter educativo.
• C. deverá ter caráter de orientação social.
• D. não poderá constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
• E. poderá constar nomes de servidores públicos que caracterizem promoção pessoal.

Tendo em vista as disposições constitucionais relativas à educação, é incorreto afirmar:

• A. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
• B. O ensino é livre à iniciativa privada, bastando para tal somente ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.
• C. A educação será promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• D. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas.
• E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.