Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

• A. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
• B. todas as terras devolutas.
• C. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
• D. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
• E. os potenciais de energia hidráulica.

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
• C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
• D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:

I. de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. social.

III. de intervenção no domínio econômico.

IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I, II e III.
• C. apenas I, II e IV.
• D. apenas I e IV.

Segundo o disposto na Constituição Federal:

I. O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. Pertence aos municípios o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencente aos municípios, três quartos, no mínimo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I, II e V.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas I e IV.

De acordo com a Constituição Federal:

I. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. A imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, aplicam-se dentre outros, os princípios da anterioridade, da irretroatividade, da seletividade e da não cumulatividade.

III. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência municipal, incide somente nas operações onerosas e abrange os direitos reais sobre tais bens, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ter alíquotas progressivas, com base no valor venal de tais bens.

Está(ão) correto(s):

• A. apenas I e III.
• B. apenas II e IV.
• C. apenas I, II e IV.
• D. apenas III.

No tocante aos servidores públicos é correto afirmar:

• A. A vedação à acumulação remunerada de cargos é excepcionada, dentre outros, no caso de cargos de nível de escolaridade distintos, em que haja compatibilidade de horários.
• B. As aposentadorias por invalidez permanente e compulsória, no serviço público, independem de cumprimento de tempo mínimo no cargo, carreira ou serviço público.
• C. As designações para o exercício de confiança e cargos em comissão poderá recair sobre qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo de provimento efetivo, desde que não configure nepotismo.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado, fazendo jus à indenização proporcional ao tempo de serviço público.

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

• A. as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantêlo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo
• B. as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real
• C. as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder
• D. as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

• A. da não deturpação
• B. da concordância prática
• C. da correição parcial
• D. da correção funcional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

• A. há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão
• B. há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho
• C. há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório
• D. há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade