Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. transparência, tecnicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
• C. transparência, produtividade, eficiência, eficácia e efetividade.
• D. legalidade, constitucionalidade, produtividade, impessoalidade e eficácia.
• E. constitucionalidade, transparência, tecnicidade, moralidade e eficácia.

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988, que trata da soberania popular, exercida por meio do voto direto e secreto, são consideradas outras formas de participação cidadã:

• A. projetos de lei; consulta e mobilização popular.
• B. projetos de lei; plebiscito e iniciativa popular.
• C. consulta; referendo e iniciativa popular.
• D. referendo; consulta e iniciativa popular.
• E. projetos de lei; referendo e mobilização popular.

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte

• A. Derivado Decorrente.
• B. Originário Incondicionado.
• C. Derivado Reformador.
• D. Originário Instituído.
• E. Ilimitado Subordinado.

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

• A. a forma federativa de Estado.
• B. o parlamentarismo.
• C. o voto obrigatório.
• D. a forma republicana de governo.
• E. o presidencialismo.

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. ação declaratória de inconstitucionalidade.
• C. ação declaratória de constitucionalidade.
• D. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
• E. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

• A. qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.
• C. o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.
• D. o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.
• E. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

• A. direito agrário.
• B. direito tributário.
• C. direito financeiro.
• D. direito penitenciário.
• E. proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A. Repudiar o terrorismo e o racismo.
• B. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Promover a igualdade entre os estados federados.
• D. Defender a independência nacional.
• E. Preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

• A. ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.
• B. ela só é aplicável em caso de guerra declarada.
• C. a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.
• D. ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.
• E. a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
• B. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
• C. A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
• D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
• E. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.