Questões sobre Administração Pública

Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Em cada um dos itens que se seguem, relativos à administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Joaquim é servidor público estável, cargo de auxiliar judiciário — área serviços gerais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) há 12 anos. Em setembro de 2006, recebeu um expediente do presidente do tribunal, informando que seu cargo seria extinto a partir de outubro e que ficaria em disponibilidade a partir dessa data. Irresignado, Joaquim procurou o diretor da divisão de recursos humanos do tribunal. Informou-lhe o diretor não haver razão para se preocupar, pois receberia sua remuneração integral enquanto não fosse aproveitado em outro cargo. Nessa situação, à luz da Constituição, é correto afirmar que as informações prestadas pelo diretor da divisão de recursos humanos estão incorretas.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

• A.

  moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.

• C.

  legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.

• D.

  publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.

• E.

  publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.

Em relação aos servidores públicos civis e militares, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia judiciária do estado do Pará é exercida por sua polícia militar, enquanto a polícia civil é encarregada do policiamento ostensivo e da ordem pública.

• B.

  A Constituição Federal prevê regime de previdência de caráter contributivo e solidário para os titulares de cargo de provimento efetivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• C.

  Para a aposentadoria integral e voluntária da mulher no serviço público, exige-se apenas a idade mínima de 55 anos.

• D.

  O regime jurídico previsto em lei aos servidores da União é automaticamente o mesmo aplicado aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Antes de ser editado o decreto de tombamento, haveria necessidade de realização do devido processo expropriatório dos bens do estado pelo município.

• C. Certo
• E. Errado

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. O direito de greve do empregado público deve ser exercido nos termos e limites de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. O aumento da remuneração do empregado público pode ser estabelecido livremente, independentemente de previsão legal e de dotação orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

• A.

  se nenhum item estiver correto.

• B.

  se todos os itens estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.