Questões sobre Administração Pública

Autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para Guardas Municipais é competência do

• A.

  comando do exército.

• B.

  comando da polícia militar.

• C.

  delegado geral de polícia.

• D.

  ministro da defesa.

• E.

  secretário estadual de segurança pública.

No que concerne à Administração Pública, considere:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

• B.

  importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.

• C.

  as sanções previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão.

• D.

  incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Aponte as únicas agências reguladoras que possuem previsão constitucional.

• A.

  ANEEL, ANTAQ e ANP.

• B.

  ANEEL e ANP.

• C.

  ANEEL, ANATEL e ANTAQ.

• D.

  ANEEL e ANA.

• E.

  ANATEL e ANP.

Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

• C.

  errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

• D.

  errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:

• A.

  a de um cargo técnico com um cargo administrativo;

• B.

  a de um cargo de profissionais de saúde com a de um cargo técnico;

• C.

  a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico;

• D.

  a de um cargo de professor com outro, científico.

• E.

  a de dois cargos de profissionais de saúde com outro, técnico ou científico.

Assinale a opção correta quanto à investidura em cargos públicos.

• A. Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ser investidos em cargos públicos.
• B. A investidura no cargo público ocorre com o efetivo exercício no cargo.
• C. O gozo dos direitos políticos é essencial para o exercício de cargo público.
• D. Aos portadores de deficiências físicas são asseguradas 5% das vagas oferecidas em concursos públicos.

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

• C.

  as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

• D.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

• E.

  os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre

• A.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.

• B.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

• C.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.

• D.

  o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

• E. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter geral de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.