Questões sobre Administração Pública

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

• A.

  Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

• B.

  O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano.

• C.

  A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

• D.

  Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

• E.

  Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

• A.

  10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

• A.

  até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.

• C.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• D.

  um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.

• E.

  um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria

• A.

  compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

• A.

  moralidade, publicidade, eficiência e presunção de veracidade.

• B.

  moralidade, impessoalidade, publicidade e presunção de legitimidade.

• C.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e contraditório.

• D.

  necessidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• E.

  moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.