Questões sobre Administração Pública

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Não-intervenção; Igualdade entre os Estados e Defesa da Paz
• B. Moralidade, Independência Nacional, Solução Pacífica dos Conflitos
• C. Legalidade, Impessoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
• D. Repúdio ao Racismo, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Publicidade e Eficiência
• E. Valores Sociais do Trabalho, Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária e Igualdade

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.

• B.

  É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

• C.

  É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.

• D.

  É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.

• E.

  Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a Administração Pública, assinale a opção CORRETA.

I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II- A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o salário do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

• A.

  As afirmações I e IV são verdadeiras.

• B.

  As afirmações II e IV são verdadeiras.

• C.

  As afirmações I e II são verdadeiras.

• D.

  As afirmações I, III e IV são verdadeiras.

• E.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

• A.

  é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

• B.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• D.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• E.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que

• A.

  os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso de provas e títulos tornar-se-ão estáveis após dois anos de efetivo exercício, podendo, após a aquisição da estabilidade, serem demitidos apenas por sentença judicial transitada em julgado ou mediante sindicância administrativa.

• B.

  o servidor público da administração direta ou indireta, que venha a ser investido em mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, desde que se trate de mandato eletivo federal, excluídos, para estes fins, os mandatos eletivos estaduais e municipais.

• C.

  é vedada a criação de quaisquer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos, exceto apenas para os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

• D.

  poderá o servidor do sexo masculino se aposentar com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, desde que haja cumprido no mínimo dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará sua aposentadoria; caso não o faça voluntariamente, não fará jus a nenhuma gratificação ou abono de permanência.

• E.

  os proventos de aposentadoria ou pensão de servidores titulares de cargo efetivo poderão ser fixados no montante máximo previsto para os integrantes do regime geral de previdência social, não correspondendo aos subsídios percebidos na ativa, desde que o ente federativo ao qual pertence o servidor tenha instituído um regime de previdência complementar.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado