Questões sobre Administração Pública

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição, estrangeiros podem ocupar certos cargos e empregos públicos na administração pública brasileira, nos termos da lei, mas essa faculdade é reservada apenas aos estrangeiros que sejam residentes no país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa pode acumular um cargo de policial-militar com um cargo de policial civil no caso de haver compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados em lei (...)

* voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

(...) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao que o texto se refere para o professor que

• A.

  tenha exercido a docência por pelo menos dez anos na educação básica exclusivamente em escolas da rede pública de ensino.

• B.

  tenha obtido título de doutor em instituições superiores de ensino e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nestas instituições.

• C.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino superior.

• D.

  tenha experiência comprovada na educação infantil e no ensino fundamental e que possua título de especialista em educação.

• E.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O texto constitucional não proíbe expressamente a aquisição de veículos luxuosos de representação pelos tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:

• A.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

• B.

  só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

• D.

  a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

• E.

  são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Vencimento é

• A.

  o valor do padrão fixado em lei, acrescido de indenizações e outras vantagens pessoais.

• B.

  a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  o valor total dos ganhos do servidor público em um determinado mês, incluindo as gratificações habituais.

• D.

  a soma de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público.

• E.

  o valor do padrão fixado em lei, acrescido dos adicionais por tempo de serviço.

Sobre a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

• A.

  O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.

• B.

  O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.

• C.

  Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.

• D.

  Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

• E.

  Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

• B.

  É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

• C.

  Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

• D.

  Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

• E.

  É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre ICMS

( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial

( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso

( ) delegação de competência a autoridade inferior

• A.

  3/2/5/4/1

• B.

  4/1/2/5/3

• C.

  1/2/3/5/4

• D.

  2/5/4/1/3

• E.

  3/1/2/4/5