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Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista não são submetidas ao dever de contratar mediante licitação.
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
São verdadeiras somente as afirmativas:I e II;
I e III;
II e III;
I, II e III;
nenhuma.
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
São verdadeiras somente as afirmativas:I e II;
I e III;
II e III;
I, II e III;
nenhuma.
Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:
I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.
II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos
. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
I;
II;
III;
I e II;
I e III.
Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.
II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.
III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I e II;
I e III;
II e III;
I, II e III;
nenhuma.
Selecione a opção que completa corretamente as lacunas da frase a seguir.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão ................... de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por ....................... designados pelos respectivos Poderes. (Constituição Federal de 1988, art. 39)
conselho, secretários
órgão, agentes públicos
comitê, líderes
conselho, servidores
comitê, servidores
A eficiência alçada a princípio norteador da atividade administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988, provocou mudanças na administração, conforme se segue.
I, III e IV.
II, IV e V.
III, IV e V.
I, II e VI.
I, V e VI
Indique a opção que apresenta corretamente iniciativas governamentais no sentido de disponibilizar informações e dar transparência, utilizando tecnologia de informação, às ações estatais no Brasil, dando cumprimento a dispositivo da Constituição de 1988.
Centralização do processo de compra da União, emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, declaração do imposto sobre serviços.
Sistema integrado de administração financeira, pregão eletrônico virtual, apuração das eleições.
Emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, apuração das eleições, controle da manutenção dos veículos oficiais.
Declaração do imposto sobre serviços. Sistema integrado de administração financeira, controle da manutenção dos veículos oficiais.
Emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, pregão eletrônico virtual, centralização do processo de compra da União.
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) - 2004
Nos termos da vigente Constituição Federal, o servidor público civil será aposentado, compulsoriamente,
aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos
Direito Constitucional - Administração Pública - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2004
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.
O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.
Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
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