Questões sobre Administração Pública

O Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil elenca os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao referido artigo o seguinte princípio:

• A.

  impessoalidade

• B.

  moralidade

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  eficiência

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os cabos da PMDF, no exercício da função policial, devem obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A PMDF, por ser parte integrante das forças armadas, subordina-se diretamente ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

• B.

  a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

• C.

  a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

• D.

  a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

A proibição de condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:

• A.

  supremacia do interesse público sobre o privado;

• B.

  proporcionalidade;

• C.

  lealdade e boa-fé administrativa;

• D.

  finalidade

Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;

• B.

  é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;

• C.

  a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

• A.

  ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• B.

  será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.

• E.

  ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.