Questões sobre Administração Pública

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Independentemente da atividade que exerce, a sociedade de economia mista federal referida deverá indenizar o prejuízo causado à embaixada, uma vez que, por disposição expressa da Constituição Federal, ela responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.

• C. Certo
• E. Errado

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A relação existente entre a sociedade de economia mista e seu empregado não se subordina ao regime jurídico específico dos servidores públicos, não se aplicando a ela nenhuma das disposições previstas na Constituição Federal para os servidores da administração pública em geral.

• C. Certo
• E. Errado

 

As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.

III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

 

• A.

  As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas.

• C.

  As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas.

De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:

• A.

  foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998.

• B.

  exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• C.

  pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível.

• D.

  é amparada, também, para cargos em comissão.

• E.

  será adquirida após prévia aprovação em estágio probatório de quatro anos.

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Francisco de Assis, estando no exercício do cargo público de analista judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, pretende candidatar-se a Vereador do Município de Salvador. Francisco deverá ser informado de que

• A.

  investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar por uma remuneração.

• B.

  poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, acumulando a remuneração de ambos, desde que haja compatibilidade de horários.

• C.

  somente poderá candidatar-se a Vereador se pedir demissão do cargo de analista judiciário.

• D.

  poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, desde que haja compatibilidade de horários, devendo optar por uma remuneração.

• E.

  investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, devendo perceber os subsídios do cargo eletivo.

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário previsto para os servidores públicos, ressalvando alguns casos em que possibilita essa acumulação. Assim é que os proventos de aposentadoria no cargo de analista judiciário junto ao TRT da 5a Região

• A.

  poderão ser acumulados com a remuneração de cargo vinculado ao Poder Judiciário Federal.

• B.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo privativo de profissionais da saúde.

• C.

  não poderão ser acumulados com a remuneração de qualquer outro cargo público.

• D.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de professor.

• E.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de médico.

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

• A.

  depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.

• B.

  é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.

• D.

  os estrangeiros não terão acesso aos cargos públicos, mas somente aos empregos públicos, sem direito à estabilidade.

• E.

  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

• B.

  Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.

• C.

  A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.

• D.

  Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.

• E.

  Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Adão, analista judiciário na especialidade medicina (clínica médica), ocupando função e exercendo atividades de diretor na unidade de energia nuclear, tendo atendido aos requisitos legais no que diz respeito à idade e ao tempo de contribuição, requereu sua aposentadoria. Nesse caso, os proventos serão calculados com base

• A.

  na totalidade da remuneração do cargo efetivo com acréscimo legal, em razão das condições especiais que prejudicam a saúde.

• B.

  na totalidade da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal por estar sob condições prejudiciais à saúde.

• C.

  em 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal em razão das condições prejudiciais à saúde.

• D.

  em metade dos vencimentos do cargo efetivo somada à metade da remuneração do cargo de direção, sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

• E.

  no valor integral da remuneração do cargo efetivo somado a totalidade do cargo de direção sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.