Questões sobre Administração Pública

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

Aos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, com aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade e proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República concede ao professor de universidade federal a possibilidade de aposentadoria aos 55 anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, desde que comprove tempo de efetivo exercício exclusivo na função de magistério.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao servidor público que tenha ingressado regularmente na carreira até a data da publicação da EC n.° 20/1998, bastando apenas que tenha 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínima de 35 anos, se homem, e trinta anos, se mulher.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para os novos ingressantes no serviço público do sexo masculino fica condicionada à comprovação, por parte do servidor, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar com sessenta anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para a mulher, qualquer que seja a data de ingresso, fica condicionada à comprovação, por parte da servidora, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar 55 anos de idade e pelo menos trinta anos de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da aposentadoria, o provento fixado para o benefício não poderá exceder a remuneração do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

Foi extinta a possibilidade de redução de idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria dos professores de todos os níveis, restando apenas o direito de ter um acréscimo de 17% sobre o tempo efetivamente apurado até a data da EC n.o 20/1998, desde que se aposentem com exercício de atividade exclusivamente vinculada ao magistério.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, policial militar aposentado pelo estado de Sergipe, foi aprovado, em 26/11/2001, no concurso público para o cargo de procurador do município de Vitória.

Nessa situação, José, para ingressar no cargo de procurador, não poderia estar mais recebendo a aposentadoria como militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Quem ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 poderá requerer, ao completar 65 anos de idade, aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que comprove que possui também dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos,

• A.

  o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

• B.

  o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

• D.

  o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao saláriomínimo.

• E.

  a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.