Questões sobre Administração Pública

O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

• A. perda da função pública;
• B. indisponibilidade dos bens;
• C. ressarcir o erário;
• D. suspensão dos direitos políticos;
• E. prisão administrativa provisória.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um servidor público federal não poderá provocar o Poder Judiciário mediante mandado de segurança para anular ato administrativo que lhe tenha atingido diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

fazer que o valor da aposentadoria do servidor seja igual a 2% do último salário por ano trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

segregar os servidores em duas grandes massas. Uma primeira, com servidores inativos e pensionistas, que seria financiada pelo orçamento do ente. Uma segunda, com servidores ativos, que teriam suas aposentadorias financiadas por capitalização.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A aposentadoria de servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência pode-se dar por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A estabilidade de servidor público é adquirida após a avaliação especial de desempenho, realizada e elaborada por uma comissão indicada pelo Ministério do Planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora pública estadual estável recebeu a informação de que seu cargo havia sido extinto. Ao consultar um colega de trabalho, este informou-lhe que ela ficaria em disponibilidade, sem alteração da remuneração até seu aproveitamento em outro cargo.

Nessa situação e segundo a Constituição da República, as informações fornecidas pelo colega são procedentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

• A.

  juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

• B.

  isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

• C.

  igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

• D.

  prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• E.

  recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.