Questões sobre Administração Pública

“Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie”. Esta afirmação traduz o sentido do princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. impessoalidade.
• E. eficiência.

Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

• A. consiste em ato discricionário, seja o servidor de carreira ou ocupante de cargoemcomissão.
• B. não pode atingir servidores estáveis.
• C. pode ser motivada por insuficiência de desempenho.
• D. pode ser realizada sem oportunizar a manifestação do servidor.
• E. depende de sentença judicial transitada em julgado.

A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

• A.

  35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.

• B.

  15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• C.

  62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.

• D.

  20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A partir da Emenda Constitucional 19/98, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão considerados estáveis após determinado número de anos de efetivo exercício. Assinale a alternativa CORRETA quanto a esse tempo mínimo exigido:

• A.

  05 (cinco) anos.

• B.

  02 (dois) anos.

• C.

  04 (quatro) anos.

• D.

  Nenhuma das alternativas.

• E.

  03 (três) anos.

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é regulado da seguinte forma:

• A.

  não pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.

• B.

  só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária.

• C.

  só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória.

• D.

  só pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem.

• E.

  corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

• A. são de competência exclusiva do Presidente da República.
• B. são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.
• D. devem ser manejados por meio de decreto.
• E. possuem força de lei.

Considerando os princípios a que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Moralidade, legalidade e publicidade.

• B.

  Moralidade e pessoalidade.

• C.

  Eficiência, legalidade e impessoalidade.

• D.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  Privacidade, pessoalidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.

• B.

  são reservados aos brasileiros natos.

• C.

  são reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.

• D.

  são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

As chamadas ‘ações afirmativas’ ou ‘discriminações positivas’ são colocadas no Direito Constitucional como relacionadas ao princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  igualdade ou isonomia.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  liberdade de expressão e de pensamento.

• E.

  liberdade de iniciativa econômica.