Questões sobre Administração Pública

Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009:

“1. Direito Administrativo. Concurso Público. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5o, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Analise as seguintes afirmações a esse respeito:

I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.

II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.

III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  Moralidade

• B.

  Publicidade.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Institucionalidade.

• E.

  Legalidade.

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

• A.

  autoexecutoriedade

• B.

  jurisdição contenciosa;

• C.

  recepção da norma administrativa ratificada;

• D.

  eficiência;

• E.

  eficácia.

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente serão acessíveis aos brasileiros natos e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, na forma da lei.

• B.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  Durante o prazo de 24 meses, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• D.

  Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

• E.

  As nomeações para cargo em comissão independem de concurso, desde que declarado em lei, cargo de livre ocupação.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• A.

  as afirmações I, IV e V são corretas;

• B.

  todas as afirmações expressam o pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• C.

  as afirmações contidas nos itens III, IV e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca do pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• E.

  as afirmações I, II e III NÃO estão corretas.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Leia as afirmações contidas abaixo e indique a única que se acha compatível com o sistema constitucional brasileiro atual.

• A.

  a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

• B.

  a Constituição e a interpretação dos Tribunais conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido e, com isso permite a contratação temporária;

• C.

  o edital do concurso, desde que amparado em ato normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  o servidor público que se encontre em estágio probatório e que tenha participação relevante e efetiva em movimento grevista por período superior a trinta dias será demitido porque a ausência de regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;

• E.