Questões sobre Constituição Federal

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários “movimentos constitucionais”, como o inglês, o americano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma “...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” Assinale a alternativa correta.

• A.

  O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.

• C.

  A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.

• D.

  O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional emsentido contrário.

• E.

  A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocarumplebiscito.

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

• B.

  0 preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

• C.

  0 Supremo Tribunal Federal admite a existencia e a normatividade de principios implicitos, decorrentes do texto constitucional.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o uso de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

• E.

  O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

• A.

  Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

• B.

  A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

• C.

  Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

• D.

  Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

• E.

  É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo.” A partir dessa visão conceitual, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As constituições norte-americana, de 1787, e a francesa, de 1791, são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno.

• B.

  O constitucionalismo garante aos cidadãos o exercício dos seus direitos, mesmo que tenha que limitar o poder do governo.

• C.

  A concepção de constituição dirigente é antagônica ao conceito de constitucionalismo.

• D.

  O neoconstitucionalismo busca ultrapassar a ideia de limitação do poder político para representar a busca de eficácia da Constituição, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais.

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O processo de mutação constitucional consiste em proceder a um novo modo de interpretar determinada norma constitucional, sem que haja alteração do próprio texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:

I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.

II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.

III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.

IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização políticoadministrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I, III e IV.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

No constitucionalismo moderno, a divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é bem definida e estanque. Nenhum desses poderes pode exercer atividade típica de outro, uma vez que a independência entre eles é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

• A.

  O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.

• B.

  O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

• C.

  A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.

• D.

  É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.

• E.

  O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.